Consultoria jurídica empresarial focada em governança corporativa, compliance regulatório e conformidade com o Código Civil brasileiro. Atuamos na identificação de passivos administrativos e na modelagem de estruturas societárias para médias e grandes empresas.
Valor da assessoria
Mapeamos lacunas no quadro de administração que podem gerar nulidades em assembleias, conforme o artigo 1.060 do Código Civil. O relatório final aponta os ajustes necessários para regularizar a composição e os mandatos.
Entrega: relatório de conformidade com parecer jurídico individualizado.Revisamos e redigimos cláusulas de quórum, sucessão e alçada de diretores, eliminando ambiguidades que expõem a gestão a conflitos internos. O contrato social passa a refletir a complexidade real da operação.
Entrega: minuta contratual com justificativa técnica de cada cláusula.Adequação simultânea à LGPD e às normas setoriais aplicáveis, com matriz de riscos e cronograma de implementação para departamentos jurídicos. O processo cobre desde a coleta de dados até a prestação de contas a agências reguladoras.
Entrega: plano de adequação com checklists e modelos de documentos.Identificação de passivos ocultos no quadro de administração antes de fusões, aquisições ou reestruturações. A análise cobre mandatos, atas e deliberações, com base nos artigos 1.059 a 1.093 do Código Civil.
Entrega: relatório de due diligence com recomendações de mitigação.Auditamos atas de assembleias e reuniões de administradores para verificar a validade formal das decisões. Corrigimos vícios de convocação, quórum e redação que poderiam levar a questionamentos judiciais.
Entrega: parecer de regularidade com modelo de ata padronizado.Desenhamos um conjunto de políticas internas — conflito de interesses, uso de informações privilegiadas e delegação de poderes — adaptado ao porte e ao setor da empresa. O programa é implementado em etapas, com treinamento para administradores.
Entrega: manual de governança corporativa com cronograma de implantação.Critérios de seleção
Esclarecimentos objetivos sobre os procedimentos de auditoria de riscos, estruturação administrativa e conformidade regulatória no âmbito do Código Civil brasileiro.
É a análise sistemática dos documentos e atos da administração de uma sociedade empresarial para identificar desvios em relação às exigências do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O foco está na validade das assembleias, na regularidade dos mandatos dos administradores e na adequação do contrato social à realidade operacional da empresa.
A estruturação administrativa consiste na definição clara de quóruns de deliberação, regras de sucessão e limites de alçada para diretores no contrato social. Quando esses elementos são especificados com base no artigo 1.060 do Código Civil, reduz-se a margem para interpretações divergentes que geram impasses e litígios internos.
Empresas desse setor precisam conciliar as obrigações gerais da Lei Geral de Proteção de Dados com as regras específicas de agências reguladoras e da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Os pontos críticos incluem o tratamento de dados de engenheiros, subcontratados e a transferência de informações entre contratante e contratada durante a execução de contratos administrativos.
O compliance regulatório é um programa contínuo de conformidade com normas setoriais e leis aplicáveis ao negócio, como a LGPD e marcos legais específicos. Já a due diligence societária é uma investigação pontual, geralmente realizada antes de uma fusão, aquisição ou reestruturação, para mapear passivos ocultos no quadro de administração e no contrato social.
Embora o contrato social não regule diretamente relações trabalhistas, ele pode estabelecer limites claros para a contratação de terceiros e a responsabilidade dos administradores por atos praticados fora de suas atribuições. Cláusulas que definem a alçada para assinatura de contratos e a necessidade de aprovação do conselho para determinadas despesas ajudam a evitar a caracterização de vínculo de emprego ou de responsabilidade solidária.
O artigo 1.072 e seguintes do Código Civil exigem convocação formal com antecedência mínima, pauta clara e quórum de instalação conforme o capital social. A ausência de qualquer desses elementos pode levar à nulidade das deliberações. A auditoria de riscos verifica se os registros de convocação, presença e votação estão em conformidade com a lei e com o contrato social.